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Decreto N° 051/2022 - Ponto Facultativo no dia 14 de novembro de 2022

ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE BRASILEIA
GABINETE DA PREFEITA


DECRETO Nº 051 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022


“Dispõe sobre Ponto Facultativo no dia 14 de novembro de 2022.”


O PREFEITO EM EXERCÍCIO DE BRASILÉIA-ACRE, no uso de suas
atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município e,

 

CONSIDERANDO o Feriado Nacional da Proclamação da República,
comemorado no dia 15 de novembro de 2022 – terça-feira e o Feriado
da Independência do Brasil, elencado no Decreto Municipal Nº 001 de
10 de janeiro de 2022, que: “Institui o calendário de Feriados e Pontos
Facultativos para o exercício de 2022”;


CONSIDERANDO o Decreto Estadual Nº 11.137 de 03 de novembro de 2022;


RESOLVE:


Art. 1º. – Transferir, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração
pública municipal direta e indireta, a comemoração do Feriado Estadual
de Tratado de Petrópolis, do dia 17 de novembro de 2022 (quinta-feira),
para o dia 14 de novembro de 2022, segunda-feira.


Art. 2º - Ficam os Secretários Municipais autorizados a convocar servidores para expediente normal, conforme necessidade de serviço.


Art. 3º - O disposto neste Decreto não se aplica aos serviços considerados essenciais à comunidade brasileense.


Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua assinatura.


Gabinete da Prefeita, 10 de novembro de 2022.


Carlos Armando de Souza Alves
Prefeito de Brasileia em Exercício

Decreto N° 051/2022 - Ponto Facultativo no dia 14 de novembro de 2022

  • Doeac 13.409

    Pág. 63-64

    Data: 11/11/2022

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