ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE BRASILEIA
GABINETE DA PREFEITA

DECRETO Nº 050 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2019.

“Nomeia o Leiloeiro oficial para fins de realização de Leilão de bens
considerados inservíveis do Município de Brasileia - Acre e dá outras
providências.”

A Prefeita do Município de Brasiléia, Estado do Acre, 
no uso de suas atribuições legais e;

Considerando a Lei Municipal nº 1.056 de 03 de outubro de 2019, 
que dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo a promover 
Leilão de veículos, máquinas, equipamentos e sucatas inservíveis
de propriedade da Prefeitura municipal de Brasileia;

Considerando o atendimento aos Princípios da legalidade, 
Eficiência e Economicidade que norteia os atos desta gestão.

DECRETA:

Art. 1º Fica nomeada a Sª MARIA DE FÁTIMA ALVES DE SÁ ,
matriculada na Junta Comercial do Estado do Acre – JUCEAC,
sob o nº Nº 003/2005, como Leiloeira Oficial, confirme Chamada
Pública Nº 002/2019 - Contrato Nº 024/2019, para realizar Leilão
dos bens do Patrimônio Público Municipal, declarados inservíveis,
cujo Leilão foi autorizado, especificamente pela Lei Municipal 
Nº 1.056 de 03 de outubro de 2019;

Art. 2º - O Leiloeiro Oficial de que trata este Decreto será responsável
pela realização e efetivação de leilão público de bens pertencentes ao
poder Público Municipal de Brasileia - Acre, autorizados e processados
na forma da lei.

Art. 3º - O Leiloeiro será remunerado de acordo com os valores
estabelecidos no Contrato Nº 024/2019;

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
com efeito retroativo a 17 de outubro de 2019.

Gabinete da Prefeita, Brasileia - Acre, 06 de novembro de 2019.

Fernanda Hassem
Prefeita de Brasileia