ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE BRASILEIA
GABINETE DA PREFEITA
 
DECRETO N ° 035 DE 23 DE JUNHO DE 2020.

“Altera o Decreto Nº 024 de 22 de maio de 2020, que dispõe
sobre as medidas de prevenção à disseminação da doença 
COVID-19, causada pelo Coronavírus SARS-CoV-2 e
dá outra providências.”

A Prefeita de Brasileia – Acre, FERNANDA DE SOUZA HASSEM CESAR,
no uso de suas atribuições previsto na Lei Orgânica do Município e:

CONSIDERANDO a existência de pandemia do COVID-19
(Novo Coronavírus), nos termos declarados pela Organização
Mundial de Saúde (OMS);

CONSIDERANDO por fim, o disposto no art. 196 da Constituição
Federal, que assegura a saúde como um direito de todos, acesso
universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção,
proteção e recuperação.

CONSIDERANDO os dispostos nos Decretos Estaduais e alterações;

D E C R E T A:

 Art. 1°- O Artigo 7º do Decreto de Nº 024 de 22 de maio de 2020,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 7º - Fica excepcionalmente autorizado a realização de eventos
religiosos somente aos domingos, com as seguintes condicionantes:
a) Disponibilizem no máximo 30% (trinta por cento) de sua capacidade
do espaço;
b) Disponibilização e orientação ao público a lavarem as mãos em pias
com sabão líquido; papel toalhas e/ou álcool etílico hidratado 70º INPM
disponibilizados na entrada do templo;
c) Deverá ser implementado cadeiras individuais e/ou bancos com
distanciamento mínimo de 1 (um) metro;
d) A higienização das cadeiras e banheiros deverá ser realizada
com desinfecção completa das superfícies com álcool a 70º ou
sanitizantes de efeito similar, além de limpeza de rotina antes
e após o evento religioso;
e) Todos os presentes no evento deverão utilizar equipamento
de proteção individual, caracterizado no mínimo com máscaras;

Parágrafo primeiro: Fica proibido a entrada de pessoas que
encontram-se no grupo de risco, conforme orientação da
Organização Mundial de Saúde (OMS) e Ministério da Saúde.

Parágrafo segundo: Fica inalterado a proibição de aglomeração
para outros fins, que não sejam ao que está descrito acima”.

Art. 2º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita, Brasileia – Acre, 23 de junho de 2020.

Fernanda Hassem
Prefeita de Brasileia