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Decreto N° 030/2022 - Prorrogação do prazo para pagamento do I.P.T.U

ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÉIA
GABINETE DA PREFEITA

 

DECRETO N° 030 DE 28 DEJUNHO DE 2022


“Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento do I.P.T.U
(Imposto Predial e Territorial Urbano) referente ao exercício
de 2020 e dá outras Providências.”


A Prefeita do Município de Brasiléia-Acre, no uso de suas atribuições Legais, e, CONSIDERANDO o exíguo prazo para o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do ano de 2022.


CONSIDERANDO a baixa arrecadação realizada com o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do ano de 2022, ocasionando alto índice de inadimplência dos contribuintes.


DECRETA:


Art. 1º - Fica prorrogado o prazo para pagamento do I.P.T.U (Imposto
Predial e Territorial Urbano), referente ao exercício de 2022, para até o
dia 30 de setembro de 2022.


Art. 2º- Os contribuintes que optarem pelo pagamento do I.P.T.U (Imposto Predial e Territorial Urbano), referente ao exercício de 2022, em cota única até o dia 30 de setembro de 2022, terá desconto de 20% (vinte por cento).


Art. 3º- Os contribuintes que optarem pelo parcelamento poderão pagar
o I.P.T.U (Imposto Predial e Territorial Urbano), referente ao exercício de
2022, em até 4 (quatro) parcelas da seguinte forma:
1ª Parcela com vencimento em ........................30 de setembro de 2022.
2ª Parcela com vencimento em ............................30 de outubro de 2022.
3ª Parcela com vencimento em ........................30 de novembro d2 2022.
4ª Parcela com vencimento em ........................30 de dezembro de 2020.


Art. 4º- Ficam autorizadas as Instituições financeiras a receberem
as guias de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), que foram
emitidas e distribuídas.


Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Gabinete da Prefeita de Brasileia- Acre, 28 de junho de 2022.


FERNANDA HASSEM
Prefeita de Brasileia

Decreto N° 030/2022 - Prorrogação do prazo para pagamento do I.P.T.U

  • Doeac 13.322

    Pág. 84

    Data: 08/07/2022

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