ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE BRASILEIA
GABINETE DA PREFEITA

DECRETO Nº 026 DE 24 DE MAIO DE 2022

“Declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, o imóvel Rural, localizado na Zona Rural, BR 317, KM 19, no município de Brasileia- Acre.”

A Prefeita do Município de Brasiléia - Acre, no uso de suas atribuições
legais e com amparo nas disposições dos artigos 5º, alínea “i” e 6º do
Decreto- Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, a ser efetivada pelo Município de Brasileia- Acre, por ser necessária a construção de uma Quadra Poliesportiva, o imóvel localizado na Zona Rural, BR 317, KM 19, nesta Cidade, assim descrito:
“Partindo do Marco P1 tem as coordenadas UTM E 512209.00m e S 8802906.00m, segue confrontando ao NORTE com o Lote de terra Rural N° 24 e medindo-se 40,00 metros até o Marco P2 de coordenadas UTM 512168.94 m E 8802906.94 m S; deste segue confrontando ao LESTE com o Lote de terra Rural N° 24, medindo-se uma distância de 60,00 metros até o Marco P3 e coordenadas UTM E 512173.35 m E e 8802846.35 m S; deste segue confrontando ao SUL com o Lote Município de Brasiléia (matricula: 3.316) e medindo- -se uma distância de 40,00 metros até o Marco P4 e coordenadas UTM E 512213.26 m E e 8802846.00 m S; deste segue confrontando ao OESTE com a Estrada Vicinal e medindo-se uma distância de 60,00 metros até o Marco P1 e coordenadas UTM E 512209.00m e S 8802865.00m; ponto inicial da presente descrição deste, fechando um perímetro de 200,00 metros com uma área total de 2.400,00 m2. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas tendo como Datum o SIRGAS2000” O imóvel está encravado na matrícula Nº 4237, Livro 02 do Cartório de Registro de Imóveis de Brasileia – Acre. ART Nº AC20220070350.

Art. 2º- Fica o município de Brasileia- Acre autorizado a proceder todos os atos necessários ao cumprimento deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita, 24 de maio de 2022.

Fernanda Hassem
Prefeita de Brasileia