DECRETO N° 022 DE 01 DE AGOSTO DE 2018.
“Dispõe sobre o Reconhecimento da Mãe Terra como um Ser Vivo de
Direitos e dá outras providências.”
A Prefeitura Municipal de Brasiléia- Estado do Acre – Brasil,
CERTIFICA através da Excelentíssima Senhora Prefeita Fernanda de Souza Hassem Cesar, o que segue:
CONSIDERANDO que a Embaixada Mundial dos Ativistas pela Paz e do Dr. William Soto Santiago promovem o reconhecimento mundial da MÃE TERRA como um Ser Vivo e como tal, sujeita de direitos inalienáveis quer devem ser respeitados, a fim de preservar o futuro dos seres humanos e dos outros seres vivos no lar comum que temos: O planeta Terra.
CONSIDERANDO, que já existem numerosos instrumentos internacionais da própria comunidade científica e Resoluções da Assembleia Geral das Nações Unidas – ONU conferindo ao nosso planeta Terra a condição de Mãe Terra.
CONSIDERANDO, que a MÃE TERRA é um SER VIVO que tem vida e dá vida e como ser livre e vivo, a MÃE TERRA deve ter direitos, tal qual quaisquer outros seres vivos; direitos que devem ser reconhecidos, respeitados e protegidos por todos os seres humanos e os Estados devem se comprometer em implantar os ditos direitos em seus respectivos países, de maneira que a Paz e Segurança prevaleçam no mundo.
DECRETA, no interesse de seus cidadãos, nos termos do art. 22, inciso X, da Constituição do Estado do Acre e artigo 30, inciso I e artigo 225 da Constituição Federal da República Federativa do Brasil:
Art. 1º - Nós do município de Brasileia, Estado do Acre, RECONHECEMOS que a MÃE TERRA É UM SER VIVO e adotamos a Proclamação da Constituição dos Direitos da MÃE TERRA.
Art. 2º - A partir desta data, fomentaremos para que esta decisão seja divulgada em todos os estabelecimentos educacionais formais para que se promova a difusão e promoção destes direitos em todos os meios de comunicação, a fim de que todos os cidadãos do Município de Brasileia, Estado do Acre, se comportem fraternalmente com a MÃE TERRA, com os demais seres vivos para assim assegurar nosso direito a viver em um ambiente saudável.
Gabinete da Prefeita de Brasileia- Acre, 01 de agosto de 2018.
Fernanda Hassem
Prefeita de Brasiléia