ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE BRASILEIA
GABINETE DA PREFEITA

DECRETO Nº 022 DE 20 DE ABRIL DE 2022

“Tornar Público a realização da Conferência Municipal de Educação – Etapa Municipal da II Conferência Nacional De Educação – IV CONAE 2022 e dá outras providências.”

A Prefeita do Município de Brasiléia - Acre, no uso de suas atribuições legais e,

DECRETA:

Art. 1º - O Município de Brasileia – Acre, através da Secretaria Municipal de Educação, em cumprimento ao preceito legal previsto na Lei Federal nº13.005/2014, que trata do Plano Nacional de Educação – PNE 2014-2024, e a Lei Municipal nº 0962/2015 que aprova o Plano Municipal de Educação – PME 2014-2024 torna público, a realização da Conferência Municipal de Educação, que será realizada no dia 27 de abril de 2022, tendo como Tema: INCLUSÃO, EQUIDADE E QUALIDADE: A diferença nos enriquece o direito nos torna igual.

Art. 2º - A Conferência Municipal de Educação constitui-se em um Fórum de debate, de caráter democrático, envolvendo a comunidade escolar e a sociedade civil organizada, tendo por finalidade a discussão e proposição de caminhos para uma educação de qualidade mediante políticas públicas educacionais, comprometidas com a gestão democrática.

Art. 3º - A Conferência tem por objetivo:
I – Apresentar propostas que deverão ser implantadas e/ou implementadas nos Sistemas de Ensino Nacional, Estadual e Municipal, que serão analisadas e deliberadas durante a Conferência Estadual de Educação – IV Coeed Acre 2022;
II – Reunir o Poder Público e a sociedade civil, para discutir e deliberar acerca do processo de monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Educação (PME);
III – Avaliar a implementação do Plano Municipal de Educação, os avanços e os desafios para as políticas educacionais do Estado do Acre, em consonância com os Planos Estadual e Nacional de Educação.

Art. 4º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita, 20 de abril de 2022.

Fernanda Hassem
Prefeita de Brasileia