ESTADO DO ACRE
 PREFEITURA DE BRASILÉIA
 GABINETE DO PREFEITO
 
 DECRETO Nº 019 DE 07 DE ABRIL DE 2025.
 “Declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, o imóvel urbano, localizados no Lote 1ª, Quadra 12, Loteamento Alberto Castro, no município de Brasileia- Acre.”