ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÉIA
GABINETE DA PREFEITA
 
DECRETO Nº. 019 DE 16 DE ABRIL DE 2020.

“Dispõe sobre Ponto Facultativo no dia 20 de abril de 2020.”

A PREFEITA MUNICIPAL DE BRASILÉIA-ACRE, no uso de suas
atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município e;

CONSIDERANDO o Feriado Nacional de Tiradentes, no dia 21 de abril
de 2020, terça-feira, elencado no Decreto nº 02 de 08 de janeiro de
2020, que dispõe sobre os feriados e pontos facultativos no calendário
anual de 2020;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 015, de 17 de março
de 2020, que dispõe sobre medidas temporárias a serem adotadas,
no âmbito do município de Brasileia, para enfrentamento da
emergência de saúde pública decorrente da doença COVID-19,
causada pelo Coronavírus SARS-CoV-2.
 
RESOLVE:

Art. 1º. – Decretar Ponto Facultativo nas repartições públicas
municipais no dia 20 de abril de 2020 (segunda-feira).

Art. 2º - O disposto neste Decreto não se aplica ao atendimento
nas Unidades Básicas de Saúde e a Secretaria Municipal de Obras,
por serem serviços considerados essenciais à comunidade brasileense.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita, 16 de abril de 2020.

Fernanda Hassem
Prefeita de Brasiléia