Decreto N° 019/2020 - Decreta Ponto Facultativo 20/04/2020

ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÉIA
GABINETE DA PREFEITA

 

DECRETO Nº. 019 DE 16 DE ABRIL DE 2020.


“Dispõe sobre Ponto Facultativo no dia 20 de abril de 2020.”


A PREFEITA MUNICIPAL DE BRASILÉIA-ACRE, no uso de suas

atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município e;


CONSIDERANDO o Feriado Nacional de Tiradentes, no dia 21 de abril
de 2020, terça-feira, elencado no Decreto nº 02 de 08 de janeiro de
2020, que dispõe sobre os feriados e pontos facultativos no calendário
anual de 2020;


CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 015, de 17 de março

de 2020, que dispõe sobre medidas temporárias a serem adotadas,

no âmbito do município de Brasileia, para enfrentamento da

emergência de saúde pública decorrente da doença COVID-19,

causada pelo Coronavírus SARS-CoV-2.

 

RESOLVE:


Art. 1º. – Decretar Ponto Facultativo nas repartições públicas

municipais no dia 20 de abril de 2020 (segunda-feira).


Art. 2º - O disposto neste Decreto não se aplica ao atendimento

nas Unidades Básicas de Saúde e a Secretaria Municipal de Obras,

por serem serviços considerados essenciais à comunidade brasileense.


Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.


Gabinete da Prefeita, 16 de abril de 2020.


Fernanda Hassem
Prefeita de Brasiléia

Decreto N° 019/2020 - Decreta Ponto Facultativo 20/04/2020

Ano
Meses
Publicação
Órgão
Excepcionalidade
  • Doeac 12.781

    Pág. 34-35

    Data 17/04/2020

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