DECRETO Nº. 015 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024.

“Dispõe sobre a nomeação do Agente de Contratação e Comissão de 
Contratação no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras 
providências”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE BRASILEIA – ACRE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 74, inciso IV, da Lei Municipal nº 0396 de 06 de abril de 
1990, que se trata da Lei Orgânica do Município de Brasiléia/AC.
Considerando o disposto na Lei Federal nº. 14.133 de 01 de abril de 2021 e artigo 57, § 2°, do Decreto Municipal N° 088 de 28 de dezembro de 2023, 
Considerando a existência de contrato vigente com a finalidade de atender o objeto da regulamentação proposta,
Considerando a ausência de servidores efetivos do quadro com formação e capacitação apropriada para exercer a função de Agente de 
Contratação,
DECRETA: 
Art. 1º - Nomear a prestadora de serviços, Senhora THAÍSA BATISTA MONTEIRO PONTES, para exercer a função de Agente de Contratação, nos 
termos do art. 6º, incisos L, da Lei Federal nº 14.133/2021 nas licitações, nas modalidades previstas na Lei Federal supracitada, sem nenhuma 
vantagem cumulativa, até ulterior deliberação.
Art. 2º - Nomear os membros da Comissão de Contratação desta Prefeitura na forma que segue:
I- Lígia Gomes 
II- Rosinete Silva de Albuquerque Gomes 
Art. 3º - Ficam revogados portarias e decretos anteriores a este expediente.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura, com efeitos retroativos a 02 de janeiro de 2024. 
Gabinete da Prefeita, 16 de fevereiro de 2024.
Fernanda Hassem
Prefeita de Brasiléia