ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÉIA
GABINETE DA PREFEITA
 
DECRETO Nº 015 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021.
”Dispõe sobre a fixação de tabela e concessão de diária aos 
servidores do município de Brasileia – Estado do Acre e dá 
outras providências.”
 
O Prefeito Municipal de Brasiléia em Exercício, usando das
atribuições que lhes são conferidas no Art. 99 da Lei Orgânica
do Município.

DECRETA:

Art. 1º – A concessão de diária a servidor Municipal subvencionada
com recurso do Tesouro obedece ao disposto neste Decreto.

Art.2º – Para efeito de regular a concessão de diárias aos servidores
público e técnicos a serviço da prefeitura, fica aprovada a tabela do
anexo I a este decreto.

Art. 3º – O servidor ou o técnico que estiver a serviço desta prefeitura,
que se deslocar de sua sede, para qualquer parte do território nacional
ou do exterior, eventualmente, e por motivo de serviço, faz jus à
percepção de diária para custeio de despesas de alimentação e pousada.
§ 1º – Para o efeito deste Decreto, sede é a localidade onde o servidor tem exercício.

Art. 4º – São competentes para solicitar ao ordenador de despesa, autorização de diária os Secretários Municipais.

Art. 5º – A autorização para a concessão de diárias está condicionada
à existência do respectivo crédito orçamentário e é feita em formulário próprio.

Art. 6º – O servidor pode receber, por adiantamento, o valor das diárias relativas aos dias previstos de duração da viagem, até o limite de 10 (dez).

Art. 7º – Ao servidor pode ser concedido, ainda, adiantamento para
aquisição de passagem, caso não seja utilizado para a viagem veículo
oficial.

Art. 8º – No prazo de 5 (cinco) dias úteis subseqüentes ao retorno,
o servidor é obrigado a apresentar relatório da viagem, em formulário próprio.
§ 1º – Os servidores que ocupam o cargo de motorista e viajarem nesta função, deverão apresentar somente Relatório de Viagem e a autorização
para uso do veiculo.
§ 2º – O descumprimento do disposto neste artigo sujeita o servidor ao desconto integral, em folha de pagamento, do adiantamento recebido,
sem prejuízo de outras cominações legais.

Art. 9º – O valor da diária é calculado de acordo com o Anexo I deste
Decreto.

Art. 10º – Compete a Secretaria Municipal de Finanças propor alteração, quando necessário, aos anexos deste Decreto.

Art. 11º – A diária será integral quando o afastamento se der por mais
de 12 (doze) horas.

Art. 12º – A diária relativa a sábado, domingo, ou feriado é devida
apenas quando, por conveniência ou necessidade do serviço, o
servidor permanecer fora da sede nesses dias.

Art. 13º – É vedado o pagamento de diária cumulativamente com
qualquer outra retribuição de caráter indenizatório de despesa com alimentação e pousada.

Art. 14º. Os servidores e Assessores municipais, que, em função do
serviço tenham que efetuar deslocamento para outras localidades, acompanhando o Prefeito, Vice – Prefeito ou Secretário, farão jus à
diária correspondente à diária destinada ao Agente acompanhado.

Art. 15º – Para o cumprimento de prestação de contas das diárias concedidas aos servidores, fica aprovado o formulário constante
do anexo II.

Art. 16º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.

Brasiléia-Acre, 22 de fevereiro de 2021.

Carlos Armando de Souza Alves
Prefeito de Brasileia em Exercício

TABELA DE DIÁRIAS DO MUNICIPIO DE BRASILEIA REFERENTE 
AO ANEXO I DO DECRETO Nº 015 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021.
ANEXO I
TABELA DE DIÁRIAS
CLASSE CARGO/EMPREGO/FUNÇÃO DENTRO DO ESTADO
FORA DO ESTADO
I Prefeita                                   R$ 490,00              R$ 740,18

II Vice- Prefeito                         R$ 420,00               R$ 630,00

III Secretários, Dirigentes de Empresas, Autarquias e Fundações, 
Procurador-Geral, Auditor-Chefe e Chefe de
Gabinete da Prefeita                   R$ 350,00           R$ 511,92
 IV Demais Servidores                 R$ 210,00          R$ 329,00

Relatório de Viagem
NOME
RELATOR
CARGO/FUNÇÃO
PORTARIA NO

DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES DESEMPENHADAS NO PERÍODO
OBS: Anexar comprovantes de viagem, certificados, etc.

                    PERIODO DE AFASTAMENTO
LOCALIDADE(S):                                    PERÍODO:
 

                            MEIO DE TRANSPORTE
AÉREO ( )                   TERRESTRE ( )           OUTROS ( ) Qual?
Data ____/____/____
Relator                                               Chefe imediato

                                             PARECER
Aprovado ( ) Faz jus a diárias complementares ( ) Devolver diárias no valor
de R$ ( )
Aprovado por:                                  Data  ____/_____/____