ESTADO DO ACRE
 PREFEITURA DE BRASILÉIA
 GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº014 DE 20 DE MARÇO DE 2025
  “Autoriza as Instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional no Banco 
do Brasil S/A, Caixa Econômica Federal e Banco da Amazônia S.A., a conce
derem acesso ao Tribunal de Contas do Estado do Acre para consulta à movi
mentação das contas bancárias de responsabilidade dos Órgãos e Entidades 
da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, inclusive dos Fundos 
Municipais.”