ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE BRASILÉIA
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 008 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2025
“Regulamenta o Evento “Carnaval Brasiléia 2025”, estabelece normas para utilização de espaços públicos e fixa valores das taxas incidentes sobre o comércio eventual e ambulante, conforme previsão do Código Tributário Municipal.”
Decreto N°008/2025 - Regulamenta o Evento “Carnaval Brasiléia 2025"
DOEAC 13.974
Pág. 95-96
Data: 28/02/2025