ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÉIA
GABINETE DA PREFEITA

DECRETO Nº 008 DE 22 DE JANEIRO DE 2024.
“Corrige o valor da UFMB (Unidade Fiscal do Município de Brasiléia).”
A Prefeita Municipal de Brasiléia, no uso de suas atribuições que lhes 
são conferidas pelo art. 99 da Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO, o disposto no art. 430 da Lei Municipal nº 975, de 21 
de dezembro de 2015 (Código Tributário Municipal), que estabelece a 
Unidade Fiscal do Município de Brasiléia;
CONSIDERANDO, o contido no parágrafo 4º do mesmo diploma legal, 
que estabelece que tal Unidade deve ser corrigida pelo índice INPC/
BACEN, anualmente, via Decreto do Poder Executivo;
DECRETA:
Art. 1º - Fica corrigido o valor da UFMB (Unidade Fiscal do Município de 
Brasiléia) pelo índice INPC/BACEN acumulado nos últimos 12 (doze) 
meses, correspondente a 3,71 % (três vírgula setenta e um por cento), 
para o valor de R$ 103,10 (Cento e três reais e dez centavos).
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.
Brasiléia – AC, 22 de janeiro de 2024.
Fernanda Hassem
Prefeita de Brasileia