DECRETO Nº 001 de 04 de janeiro de 2019

ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÉIA
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO Nº 001 de 04 de janeiro de 2019


“Corrige o valor da UFMB (Unidade Fiscal do Município de Brasiléia.”
A Prefeita Municipal de Brasiléia, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pelo art. 99 da Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO, o disposto no art. 430 da Lei Municipal nº 975, de 21 de dezembro de 2015 (Código Tributário Municipal), que estabelece a
Unidade Fiscal do Município de Brasiléia;
CONSIDERANDO, o contido no parágrafo 4º do mesmo diploma legal, que estabelece que tal Unidade deve ser corrigida pelo índice INPC/BACEN,
anualmente, via Decreto do Poder Executivo;
DECRETA:
Art. 1º - Fica corrigido o valor da UFMB (Unidade Fiscal do Município de Brasiléia) pelo índice INPC/BACEN acumulado nos últimos 12 (doze)
meses, correspondente a 3,56 %, para o valor de R$ 77,93 (Setenta e sete reais e noventa e três centavos).
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Brasiléia – AC, 04 de janeiro de 2019.


Fernanda Hassem
Prefeita de Brasileia

DECRETO Nº 001 de 04 de janeiro de 2019

Ano
Meses
Publicação
  • DOEAC : 12.467

    Data : 08/01/2019

    Pág: 105

SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO (SIC)

Prefeitura Municipal de Brasiléia
CNPJ 04.508.933/0001-45
Prefeito Rolando Moreira, 198,

CEP 69932-000 , Centro, Brasiléia, AC

E-mail: gabinete@brasileia.ac.gov.br

Fone: (68) 3546-4402
            ​
Segunda a quinta: 7:00 as 17:00 
                      Sexta: 7:00 as 13:00  
Fechado das 12:00 as 14:00

  • Facebook
  • YouTube
  • Instagram

NAVEGAÇÃO

Município

- Hino e Símbolos
- Pontos Turísticos
- Galeria de ex-prefeito

Servidor Público

- Concursos
- Contracheque Online

Políticas (LGPD)

- Política Privacidade

- Acessibilidade + Digital

  • E-mail Prefeitura de Brasileia
Receber informações

Copyrigth Decorp. Todos os direitos reservados.