DECRETO Nº 007 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2017 "Cria o Comitê de Coordenação e o Comitê Executivo e dispõe sobre o processo de elaboração da Política Pública de Saneamento e do respectivo Plano Municipal de Saneamento Básico."Decreto nº 007 de 14 de fevereiro de 2017Ano2017MesesFevereiroPublicaçãoDecreto