DECRETO Nº 007 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2017
"Cria o Comitê de Coordenação e o Comitê Executivo e dispõe sobre o processo de elaboração da Política Pública de Saneamento e do respectivo Plano Municipal de Saneamento Básico."
Decreto nº 007 de 14 de fevereiro de 2017
Ano
Meses
Publicação