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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE BRASILEIA
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO Nº 007 DE 11 DE ABRIL DE 2018.


“Declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, o imóvel localizado na BR 317, denominado Fazenda “Ipanema” Núcleo Colonial
“Nazaré” da Gleba única, lote nº 09, no município de Brasileia- Acre.”
A Prefeita do Município de Brasiléia - Acre, no uso de suas atribuições
legais e com amparo nas disposições dos artigos 5º, alínea “i” e 6º do
Decreto- Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
DECRETA:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação,
a ser efetivada pelo Município de Brasileia- Acre, por ser necessária
a construção de uma Quadra de esportes, o imóvel localizado na BR
317, denominado Fazenda “Ipanema”- Núcleo Colonial “Nazaré” da Gleba única, lote nº 09, nesta Cidade, assim descrito: “Inicia-se no vértice
23, de coordenadas N 8.784.279,50m e E 526.331,98m, deste, segue
confrontando com Rua Angelina Wolsten, com os seguintes azimutes
e distanciais: 137°39’31’’ e 60,00m, até o vértice 24 de coordenadas N
8.784.235,15m e E 526.372,39m; deste, segue confrontando com SIND.
DOS TAXISTAS, com os seguintes azimutes e distanciais: 226°45’18’
e 19,88m, até o vértice Q11 de coordenadas N 8.784.221,53m e E
526.357,91m; deste, segue confrontando com ÁREA VERDE, com os
seguintes azimutes e distanciais: 226°45’18” e 15,13m, até o vértice
Q12 de coordenadas N 8.784.211,17m e E 526.346,90m; deste, segue
confrontando com ÁREA VERDE DO LOT. ALBERTO CASTRO, com
os seguintes azimutes e distanciais: 316°45’18” e 60,00m, até o vértice 8 de coordenadas N 8.784.254,87m e E 526.305,79m; deste, segue confrontando com ÁREA VERDE LOT. ALBERTO CASTRO, com
os seguintes azimutes e distanciais: 46°46’01” e 35,95m, até o vértice
23 de coordenadas N 8.784.279,50m e E 526.331,98m, ponto inicial da
descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão
georreferenciadas ao Meridiano Central 69° WGr, tendo como Datum
SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram
calculados no Plano de Projeção UTM.”
Art. 2º- Fica o município de Brasileia- Acre autorizado a proceder todos
os atos necessários ao cumprimento deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Gabinete da Prefeita, Brasileia - Acre, 11 de abril de 2018.


Fernanda Hassem
Prefeita de Brasileia

DECRETO Nº 007 DE 11 DE ABRIL DE 2018.

Ano
Meses
Publicação
  • DOEAC nº 12.280

    Data 14/04/2018

    Página 64