DECRETO Nº 007 DE 11 DE ABRIL DE 2018.

ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE BRASILEIA
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO Nº 007 DE 11 DE ABRIL DE 2018.


“Declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, o imóvel localizado na BR 317, denominado Fazenda “Ipanema” Núcleo Colonial
“Nazaré” da Gleba única, lote nº 09, no município de Brasileia- Acre.”
A Prefeita do Município de Brasiléia - Acre, no uso de suas atribuições
legais e com amparo nas disposições dos artigos 5º, alínea “i” e 6º do
Decreto- Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
DECRETA:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação,
a ser efetivada pelo Município de Brasileia- Acre, por ser necessária
a construção de uma Quadra de esportes, o imóvel localizado na BR
317, denominado Fazenda “Ipanema”- Núcleo Colonial “Nazaré” da Gleba única, lote nº 09, nesta Cidade, assim descrito: “Inicia-se no vértice
23, de coordenadas N 8.784.279,50m e E 526.331,98m, deste, segue
confrontando com Rua Angelina Wolsten, com os seguintes azimutes
e distanciais: 137°39’31’’ e 60,00m, até o vértice 24 de coordenadas N
8.784.235,15m e E 526.372,39m; deste, segue confrontando com SIND.
DOS TAXISTAS, com os seguintes azimutes e distanciais: 226°45’18’
e 19,88m, até o vértice Q11 de coordenadas N 8.784.221,53m e E
526.357,91m; deste, segue confrontando com ÁREA VERDE, com os
seguintes azimutes e distanciais: 226°45’18” e 15,13m, até o vértice
Q12 de coordenadas N 8.784.211,17m e E 526.346,90m; deste, segue
confrontando com ÁREA VERDE DO LOT. ALBERTO CASTRO, com
os seguintes azimutes e distanciais: 316°45’18” e 60,00m, até o vértice 8 de coordenadas N 8.784.254,87m e E 526.305,79m; deste, segue confrontando com ÁREA VERDE LOT. ALBERTO CASTRO, com
os seguintes azimutes e distanciais: 46°46’01” e 35,95m, até o vértice
23 de coordenadas N 8.784.279,50m e E 526.331,98m, ponto inicial da
descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão
georreferenciadas ao Meridiano Central 69° WGr, tendo como Datum
SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram
calculados no Plano de Projeção UTM.”
Art. 2º- Fica o município de Brasileia- Acre autorizado a proceder todos
os atos necessários ao cumprimento deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Gabinete da Prefeita, Brasileia - Acre, 11 de abril de 2018.


Fernanda Hassem
Prefeita de Brasileia

DECRETO Nº 007 DE 11 DE ABRIL DE 2018.

Ano
Meses
Publicação
  • DOEAC nº 12.280

    Data 14/04/2018

    Página 64

     

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