Decreto nº 004 de 16 de janeiro de 2017

DECRETO Nº 004, de 16 de janeiro 2017.

 

“Corrige o valor da UFMB (Unidade Fiscal do Município de Brasiléia.”

 

                          A Prefeita Municipal de Brasiléia, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pelo art. 99 da Lei Orgânica do Município.

                        CONSIDERANDO, o disposto no art. 430 da Lei Municipal nº 975, de 21 de dezembro de 2015 (Código Tributário Municipal), que estabelece a Unidade Fiscal do Município de Brasiléia;

                        CONSIDERANDO, o contido no parágrafo 4º do mesmo diploma legal, que estabelece que tal Unidade deve ser corrigida pelo índice INPC/BACEN, anualmente, via Decreto do Poder Executivo;

                      DECRETA:

                        Art. 1º - Fica corrigido o valor da UFMB (Unidade Fiscal do Município de Brasiléia) pelo índice INPC/BACEN acumulado nos últimos 12 (doze) meses, correspondente a 6,29 %, para o valor de R$ 73,20 (Setenta e três reais e vinte centavos).

                    Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasiléia – AC, 16 de janeiro de 2017.

 

Fernanda Hassem

Prefeita de Brasileia

Decreto nº 004 de 16 de janeiro de 2017

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