Menu da Transparência

Saiba como e onde a Prefeita

tem investido as arrecadações.

          Portal da Transparência

Diárias e Passagens

Legislação e Atos

Transferências

RREO / RGF / PCA

Calendário de Feriados 2019

Transferências Acumuladas

(FPM, Fundeb, Sal. ducação, ITR, FEX, CIDE, FEP, CFEM, AFM, Lei 87-96 "Kandir", ICMS) por ano.

Desenvolvido por

Prefeitura Municipal de Brasiléia. CNPJ 04.508.933/0001-45

Av. Prefeito Rolando Moreira, 198, CEP 69932-000, Centro, Brasiléia, Acre, Brasil

+55 68 3546 4402 | gabinete@brasileia.ac.gov.br
Atendimento de segunda a quinta de 7:00 as 12:00 e 14:00 as 17:00 e sexta-feira, das 7:00 as 13:00

  • Facebook Brasiléia
  • YouTube Brasiléia
  • Instagram Prefeitura de Brasiléia

DECRETO Nº 004, de 16 de janeiro 2017.

 

“Corrige o valor da UFMB (Unidade Fiscal do Município de Brasiléia.”

 

                          A Prefeita Municipal de Brasiléia, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pelo art. 99 da Lei Orgânica do Município.

                        CONSIDERANDO, o disposto no art. 430 da Lei Municipal nº 975, de 21 de dezembro de 2015 (Código Tributário Municipal), que estabelece a Unidade Fiscal do Município de Brasiléia;

                        CONSIDERANDO, o contido no parágrafo 4º do mesmo diploma legal, que estabelece que tal Unidade deve ser corrigida pelo índice INPC/BACEN, anualmente, via Decreto do Poder Executivo;

                      DECRETA:

                        Art. 1º - Fica corrigido o valor da UFMB (Unidade Fiscal do Município de Brasiléia) pelo índice INPC/BACEN acumulado nos últimos 12 (doze) meses, correspondente a 6,29 %, para o valor de R$ 73,20 (Setenta e três reais e vinte centavos).

                    Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasiléia – AC, 16 de janeiro de 2017.

 

Fernanda Hassem

Prefeita de Brasileia

Decreto nº 004 de 16 de janeiro de 2017

Ano
Meses
Publicação