Decreto nº 001 de 03 de janeiro de 2018

DECRETO Nº. 001 DE 03 DE JANEIRO DE 2018

 

“Institui o Calendário Oficial de Feriados e Pontos Facultativos para o exercício de 2018.”

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE BRASILÉIA-ACRE, no uso de suas atribuições e com fundamento no que dispõe o Art. 74, incisos II, IV e VIII da Lei Orgânica do Município.

 

DECRETA:

 

Art. 1º. – Define o Calendário Oficial de Feriados do Município de Brasiléia e institui os Pontos Facultativos para o exercício de 2018 de acordo com o Anexo único deste Decreto.

§ 1º - Os Postos de Saúde e demais serviços considerados essenciais para a população terão seus funcionamentos normais nos dias instituídos como ponto facultativo.

§ 2º - A Secretaria Municipal de Educação alcança os serviços considerados essenciais para a população e deverá seguir o calendário letivo estabelecido previamente, bem como os serviços de limpeza urbana.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita, Brasileia- Acre, 03 de janeiro de 2018.

 

 

 

Fernanda Hassem

Prefeita de Brasiléia

Decreto nº 001 de 03 de janeiro de 2018

Ano
Meses
Publicação
  • DOEAC :12.214

    PÁG. (S):25-26

    DATA :05/01/2018

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