ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÉIA
GABINETE DA PREFEITA
 
DECRETO EXTRAORDINÁRIO Nº. 067 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2020.

“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Extraordinário no Orçamento
de 2020 e dá outras providências.”

A PREFEITA MUNICIPAL DE BRASILÉIA-ACRE, no uso de suas
atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município e;

Considerando a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020,
que:
 
“Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência
de saúde pública de importância internacional decorrente do
coronavírus responsável pelo surto de 2019.”

Considerando a Portaria do Ministério da Saúde nº 356, de 11 de
março de 2020, que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização
do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece
as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).

Considerando o Decreto Legislativo Federal nº 6, de 20 de março
de 2020, que reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar
nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade
pública, nos termos da solicitação do Presidente da República
encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020.

Considerando o Decreto Legislativo Nº 014/2020, oriundo da
Assembleia Legislativa do Acre, que reconhece o estado de
calamidade pública no município de Brasileia – Acre, decorrente
da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID19).

Considerando a Lei Complementar Nº 172 de 15 de abril de 2020,
que dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros constantes dos Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios, provenientes de repasses federais.

Considerando a disciplina legal da matéria, tendo em vista o disposto
no art. 44 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, segundo o qual
“Os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder
Executivo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo”,

DECRETA:

Art. 1º. – Fica aberto o Crédito Extraordinário de R$372.947,30
(trezentos e setenta e dois mil, novecentos e quarenta e sete reais
e trinta centavos), ao orçamento vigente aprovado pela Lei Municipal
nº 1.063 de 12 de dezembro de 2019, para ações emergenciais,
com recursos oriundos da transposição de saldos remanescentes
do Ministério da Saúde Ministério da Saúde, destinados a Secretaria
de Saúde para atuação nas medidas a serem adotadas durante o
estado de calamidade pública em decorrência do novo Coronavírus
- Covid-19, sob as seguintes dotações orçamentárias:
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0013.3.037- AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, MANUT.
E REFORMA DE UBS
3.3.90.30.00.00.0109 – Material de Consumo R$ 500,00
3.3.90.36.00.00.0109 – Outros Serv. de Terc. Pessoa Física R$ 500,00
3.3.90.39.00.00.0109 - Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica R$ 262.397,30
4.4.90.51.00.00.0109 – Obras e Instalações R$ 500,00
4.4.90.52.00.00.0109 – Equipamento e Material Permanente R$ 109.050,00
 R$ 372.947,30

Art. 2º - Ficam criadas as naturezas de despesas e a ação relacionada
neste artigo, incorporando-as e os seus respectivos valores nas
seguintes dotações do Orçamento do exercício de 2020.

Art. 3º - Os créditos extraordinários abertos pelo artigo anterior
serão cobertos com recursos de excesso de arrecadação na fonte
009 – Transferência ações emergenciais do Ministério da Saúde,
do exercício vigente no valor de R$ 372.947,30 (trezentos e setenta
e dois mi, novecentos e quarenta e sete reais e trinta centavos).

Art. 4º - Os saldos financeiros, provenientes da não execução, serão devolvidos através do Elemento: 3.3.90.93.00.007 – Indenizações e Restituições, que será adicionado no orçamento financeiro do período
de sua devolução, em seus respectivos programas de trabalhos;

Art. 5º - Os Projetos atividade acima descritos serão incluído
no  PPA 2018-2021 e LDO 2020, podendo serem reabertos no
Orçamento seguinte, de acordo com a Lei 4.320/64.

Art. 6º - O presente Decreto deverá ser encaminhado imediatamente
ao Poder Legislativo Municipal, para conhecimento.

Art. 7º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita, 20 de novembro de 2020.
 
Fernanda Hassem
Prefeita de Brasiléia