Decreto N° 031/2020 - Altera o Decreto n° 027 de 22 de maio de 2020

ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILEIA
GABINETE DA PREFEITA

 

DECRETO N° 031 DE 10 DE JUNHO DE 2020.


“Altera o Decreto n° 027 de 22 de maio de 2020, que estabelece

novas medidas de prevenção à disseminação da doença COVID – 19,

causada pelo Coronavírus SARS-CoV-2 e dá outras providências.”


FERNANDA DE SOUZA HASSEM CESAR, Prefeita Municipal de Brasileia,

Estado do Acre, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
artigo 99, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Brasileia – Acre e,


D E C R E T A:


Art. 1º - O decreto nº 027 de 1º de junho de 2020 passa a vigorar

com as seguintes alterações:
Art. 11 – Ficam autorizadas a utilização dos caminhões e similares

oriundos da zona rural para transporte de pessoas, com até 50%

(cinquenta por cento) da capacidade de passageiros, inclusive para

os serviços de frete no perímetro urbano;
Art. 14 - Fica obrigatório a todos que forem abordados pela Ronda móvel
COVID-19, submeter-se a responder quaisquer quesitos, assinar termo de
compromisso formulado pela equipe de saúde municipal, obter informações
e cumprir quaisquer orientações de prevenção de disseminação do Covid-19,
ficando sujeito ao monitoramento pela equipe de saúde municipal;


Art. 2º - Este decreto vigorará no período de 16 a 30 de junho de 2020,
mantendo a revogação as disposições em contrário.


Gabinete da Prefeita, 10 de Junho de 2020.


Fernanda Hassem
Prefeita de Brasileia

Decreto N° 031/2020 - Altera o Decreto n° 027 de 22 de maio de 2020

Ano
Meses
Publicação
Órgão
Excepcionalidade
  • Doeac 12.818

    Pág.  32

    Data 16/06/2020

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