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Comissão Processante – PAD 2023 - Decisão Final do Processo

ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE BRASILEIA
GABINETE DA PREFEITA

 


TERMO DE RATIFICAÇÃO DE RELATÓRIO
Assunto: Decisão Final do Processo Administrativo n° 001/2020,
Interessado(a): Comissão Processante – PAD, Expediente de Origem: OFÍCIO N.º

104/2023/PMB/PGM.
Veio a este Gabinete, em 04 de agosto de 2023, o expediente OFÍCIO N.º 104/2023/PMB/PGM, solicitando a ratificação ou não de Relatório Final de Processo Administrativo Disciplinar n° 001/2020, instaurado por meio da Portaria n° 092/2020 de 20 de junho de 2020, sendo seu objeto, a apuração de supostas irregularidades em acúmulos de cargos públicos.
Considerando que o Processo Administrativo teve o devido procedimento, considerando também o Parecer Jurídico anexo e, que as acumulações de cargo foram devidamente sanadas, decido pela ratificação do Relatório Final, devendo o processo ser arquivado.


Publique-se, 


Registre-se,


Cumpra-se, 


Respeitosamente, 

Fernanda Hassem
Prefeita de Brasileia

Comissão Processante – PAD 2023 - Decisão Final do Processo

  • DOEAC N°: 13.603

    Data:  25/08/2023

    Página: 70

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