Informe sobre a Aprovação do PCCR 2019

Em razão da sanção da Lei n. 1.053/2019 que altera o Plano de Cargos e Carreira dos professores municipais (Lei n. 647/2002), a partir de setembro/2019, a Prefeitura de Brasiléia garante aos professores os seguintes reajustes salariais:

a) aplicação do Piso Salarial Nacional (Lei n° 11.738/08);

b) aplicação do PCCR;

c) incorporação do valor do ticket alimentação (R$4.000,00/ano), ao salário, 13º, férias, FGTS e INSS;

É importante ressaltar que os benefícios acima mencionados foram negociados e aprovados junto à Comissão de Negociação formada pelo Sindicado dos Servidores da Educação, antes do projeto enviado à Câmara de Vereadores.

Inclusive o Sindicato, representado pela Comissão de Negociação, esteve na Câmara Municipal para pedir urgência na aprovação da lei, e após aprovação do Plano, o Sindicato convocou assembleia onde deliberou paralisação.

Faz se necessário esclarecer que mesmo depois da aprovação pela Câmara de Vereadores, a Prefeitura manteve diálogo aberto com a categoria, onde teve a oportunidade de conversar com a Comissão de Negociação do Sindicato e se colocou à disposição para analisar outras alterações ao PCCR, até o final do ano.

A gestão municipal continua à disposição da categoria para o diálogo e negociações.

Prefeitura de Brasileia, 23 de Setembro de 2019.