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Agosto Lilás: Prefeitura de Brasileia contra qualquer tipo de violência a mulher!

  • Foto do escritor: Prefeitura de Brasiléia
    Prefeitura de Brasiléia
  • 7 de ago. de 2020
  • 1 min de leitura

A Prefeita Fernanda Hassem compartilha a campanha: Prefeitura de Brasiléia contra qualquer tipo de violência a mulher!


Sobre a Lei Maria da Penha

Completando hoje, 14 anos, a lei em síntese "Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências."

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