FINANÇAS

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Tadeu Hassem

Secretário de Finanças

RREO

Relatório Resumido da Execução Orçamentária

(Publicação Bimestral)

RGF

Relatório de Gestão Fiscal 

(Publicação Quadrimestral)

PCA

Anexos da Prestação de Contas Anual 

(Publicação Anual)

Tributário

Código Tributário Municipal de Brasiléia

Competências, atribuições e estrutura organizacional da Secretaria de Finanças de Brasiléia (SEFIN)

Competências da Secretaria


Da Secretaria Municipal de Finanças (SEFIN)
Art. 40. À Secretaria Municipal de Finanças compete:
I – formular e executar as políticas de administração tributária, econômica e financeira do Município, nos termos do art. 24 desta Lei;
II – planejar, programar e executar as atividades relacionadas com receita, despesa, contabilidade e compras do Município;
III – proceder à arrecadação, aplicação e fiscalização das receitas do Município;
IV – planejar, coordenar, formular e executar a política de compras do Município;
V – julgar, em última instância, os processos de natureza tributária;
VI – expedir ou propor normas sobre Administração Fazendária;
VII – regulamentar a Legislação Tributária;
VIII – garantir a eficiência do atendimento ao cidadão, no âmbito da Secretaria;
IX – transmitir ao Tribunal de Contas informes relativos à administração financeira e patrimonial do Município;
X – acompanhar e monitorar a Gerência de Licitação, como órgão executivo da Secretaria de Finanças, em todas as normas e procedimentos para a realização de processos licitatórios;
XI – propor índice de atualização do valor de propriedade imobiliária para efeito de lançamento do imposto predial e territorial urbano;
XII – apurar e promover a inscrição da dívida ativa do Município;
XIII – promover e estabelecer o controle da arrecadação financeira dos espaços públicos de uso delegado;
XIV – ter conhecimento, acompanhar e monitorar todos os recursos dos programas desenvolvidos pelo município, oriundos das esferas federal, estadual, ONG’s e outros;
XV – formular e supervisionar a execução da política municipal de trânsito e transportes urbanos;




Estrutura Organizacional da Secretaria


I – Em nível de decisão superior; 1. Secretário; II – Em nível de execução programática: 1. Gerência de Tributação, Arrecadação e Fiscalização; 2. Gerência de Contabilidade; 3. Gerência de Convênios; 4. Gerência de CPL; 5. Seção de Informática e Arquivo Geral;





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