FINANÇAS
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Horário de Atendimento
Segunda a sexta, das 8h as 18h
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Tadeu Hassem
Secretário de Finanças
RGF
Relatório de Gestão Fiscal
(Publicação Quadrimestral)
Tributário
Código Tributário Municipal de Brasiléia
Competências, atribuições e estrutura organizacional da Secretaria de Finanças de Brasiléia (SEFIN)
Competências da Secretaria
Art. 40. À Secretaria Municipal de Finanças compete:
I – formular e executar as políticas de administração tributária, econômica e financeira do Município, nos termos do art. 24 desta Lei;
II – planejar, programar e executar as atividades relacionadas com receita, despesa, contabilidade e compras do Município;
III – proceder à arrecadação, aplicação e fiscalização das receitas do Município;
IV – planejar, coordenar, formular e executar a política de compras do Município;
V – julgar, em última instância, os processos de natureza tributária;
VI – expedir ou propor normas sobre Administração Fazendária;
VII – regulamentar a Legislação Tributária;
VIII – garantir a eficiência do atendimento ao cidadão, no âmbito da Secretaria;
IX – transmitir ao Tribunal de Contas informes relativos à administração financeira e patrimonial do Município;
X – acompanhar e monitorar a Gerência de Licitação, como órgão executivo da Secretaria de Finanças, em todas as normas e procedimentos para a realização de processos licitatórios;
XI – propor índice de atualização do valor de propriedade imobiliária para efeito de lançamento do imposto predial e territorial urbano;
XII – apurar e promover a inscrição da dívida ativa do Município;
XIII – promover e estabelecer o controle da arrecadação financeira dos espaços públicos de uso delegado;
XIV – ter conhecimento, acompanhar e monitorar todos os recursos dos programas desenvolvidos pelo município, oriundos das esferas federal, estadual, ONG’s e outros;
XV – formular e supervisionar a execução da política municipal de trânsito e transportes urbanos;
Estrutura Organizacional da Secretaria